Dúvidas frequentes
Informação de qualidade
Respostas gerais e informativas. Cada caso exige análise individual por um advogado.
O que é precatório e o que é RPV?
Ambos são formas de pagamento de dívidas do poder público reconhecidas em decisão judicial definitiva. A RPV (Requisição de Pequeno Valor) é usada para valores até um limite definido em lei para cada ente e costuma ser paga em prazo curto. Acima desse limite, o pagamento é feito por precatório, que segue uma ordem cronológica e um calendário orçamentário.
Quem tem prioridade no pagamento de precatórios?
A Constituição prevê preferência para créditos de natureza alimentar de titulares com 60 anos ou mais, portadores de doença grave e pessoas com deficiência, até um limite de valor. O pedido de preferência precisa ser feito e comprovado no processo.
Meu benefício do INSS foi negado. Ainda posso fazer algo?
Em muitos casos, sim. É possível apresentar recurso administrativo ou ingressar com ação judicial, a depender do motivo do indeferimento e da documentação disponível. O ideal é guardar a carta de indeferimento e procurar orientação o quanto antes, por causa dos prazos.
O atendimento pode ser feito on-line?
Sim. Os processos são eletrônicos e podemos realizar todo o atendimento por WhatsApp, videochamada e e-mail, com assinatura digital de documentos, para clientes de qualquer cidade.
Quais documentos devo levar na primeira conversa?
Documento de identidade, CPF, comprovante de residência e tudo o que se relacionar ao caso: cartas do INSS, contratos, extratos, notificações, número do processo, se houver. Se não tiver tudo, não tem problema — orientamos o que for necessário.